Termos de Uso — RX PRULE

Versão: 2.0 · Vigente desde: junho de 2026

Os presentes Termos de Uso disciplinam a relação entre o RX PRULE (também referido como "aplicação", "plataforma" ou "serviço") e o usuário final. A instalação, abertura ou uso do aplicativo em qualquer dispositivo compatível implica aceitação integral, livre e expressa destes Termos. Em caso de discordância, o usuário deve abster-se de utilizar o serviço.

1. Natureza do produto

O RX PRULE é um software reprodutor de mídia digital (media player) — uma ferramenta tecnológica neutra, equivalente em natureza a outros reprodutores amplamente conhecidos no mercado.

O serviço é composto exclusivamente pelos seguintes elementos:

• Aplicativo reprodutor de mídia, compatível com formatos de playlist abertos (m3u, m3u8 e similares)
• Sistema de licenciamento por dispositivo
• Painel web para gerenciamento da licença e organização de fontes
• Ferramentas para o usuário cadastrar manualmente as fontes de mídia que deseja reproduzir

2. O que o RX PRULE NÃO é e NÃO faz

O RX PRULE, por sua natureza técnica e por opção deliberada de produto, não exerce qualquer função de provedor, agregador ou distribuidor de conteúdo. Em particular, o RX PRULE:

• Não fornece canais de televisão, filmes, séries, eventos esportivos ou qualquer outro conteúdo audiovisual
• Não comercializa, hospeda, distribui, recomenda ou indexa conteúdo de terceiros
• Não opera serviço OTT, plataforma de streaming, agregador de canais ou similar
• Não mantém catálogo próprio, biblioteca, recomendação algorítmica ou grade de programação
• Não exibe publicidade vinculada a conteúdo de terceiros
• Não possui controle editorial, técnico ou comercial sobre o conteúdo reproduzido
• Não possui vínculo de qualquer natureza com os provedores de mídia que o usuário escolha utilizar

3. Responsabilidade integral do usuário sobre o conteúdo

Todo conteúdo reproduzido pelo RX PRULE é, única e exclusivamente, inserido pelo próprio usuário, mediante o cadastro manual de URLs, listas em formato aberto ou credenciais de servidores externos.

O RX PRULE atua como mero reprodutor passivo de fontes informadas pelo usuário, sem capacidade técnica nem dever legal de inspeção prévia, classificação, filtragem ou monitoramento contínuo do conteúdo dessas fontes — princípio reconhecido em legislações de propriedade intelectual e regimes de responsabilidade de intermediários, incluindo a doutrina internacional de "safe harbor".

Ao utilizar o RX PRULE, o usuário declara, sob sua exclusiva e integral responsabilidade, que:

• Detém autorização válida, direta ou indireta, para reproduzir todo conteúdo que adiciona ao aplicativo
• É a única parte responsável pela origem, licitude, regularidade e direitos sobre as fontes de mídia cadastradas
• Reconhece que o RX PRULE não fornece, recomenda, endossa ou se associa a qualquer conteúdo, canal, serviço ou provedor específico
• Isenta o RX PRULE de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido das fontes inseridas

4. Direitos autorais e propriedade intelectual

O RX PRULE respeita integralmente os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual de terceiros. Esta seção complementa as obrigações do usuário previstas nestes Termos.

Cláusulas declaratórias essenciais:

• O RX PRULE não licencia, não autoriza e não comercializa conteúdo audiovisual de terceiros
• O RX PRULE não garante e não tem como verificar que o usuário detém direitos sobre o conteúdo que reproduz
• A inclusão de qualquer fonte no aplicativo constitui declaração tácita do usuário de que possui autorização para o uso pretendido
• O usuário assume integral e exclusivamente qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa ou contratual decorrente de eventual violação de direitos autorais, conexos ou de imagem
• O RX PRULE coopera com titulares de direitos autorais legítimos por meio do procedimento formal de notificação previsto neste documento

O usuário compromete-se a observar as normas aplicáveis em sua jurisdição, incluindo, sem limitação: Lei nº 9.610/1998 (Brasil); Digital Millennium Copyright Act — 17 U.S.C. § 512 (Estados Unidos); Diretiva 2001/29/CE e Regulamento UE 2022/2065 — Digital Services Act (União Europeia); Convenção de Berna; e demais tratados internacionais aplicáveis.

5. Conteúdo de demonstração

Qualquer conteúdo identificado como "RxPruleDemo" ou similar, eventualmente exibido em materiais de demonstração, telas de exemplo ou recursos didáticos do RX PRULE, é composto exclusivamente por:

• Material produzido pela equipe do RX PRULE
• Obras em domínio público
• Transmissões abertas e legalmente acessíveis (free-to-air)
• Conteúdo licenciado mediante autorização expressa dos respectivos titulares

Nenhuma obra protegida por direito autoral de terceiros é utilizada para fins de demonstração sem autorização. Conteúdo de demonstração é, por natureza, distinto do conteúdo eventualmente inserido por usuários, pelo qual o RX PRULE não responde.

6. Uso aceitável

O usuário pode utilizar o RX PRULE para reproduzir, entre outros usos legítimos:

• Mídia pessoal armazenada em dispositivos próprios (servidores domésticos, NAS, HDDs)
• Conteúdo de provedores e serviços contratados regularmente pelo usuário
• Transmissões públicas gratuitas e legalmente acessíveis (free-to-air, rádios web, emissoras oficiais)
• Fluxos internos de empresas, instituições ou eventos (uso corporativo, monitoramento, eventos institucionais)
• Conteúdo destinado a teste, desenvolvimento, ensino e demonstração técnica

7. Condutas vedadas

É expressamente vedado ao usuário utilizar o RX PRULE para:

• Reproduzir, retransmitir ou facilitar acesso a conteúdo protegido por direito autoral sem autorização do titular
• Acessar serviços, canais ou eventos pagos de terceiros sem subscrição legítima
• Contornar mecanismos técnicos de proteção (DRM, TPM ou equivalentes)
• Praticar quaisquer atos que violem direitos de propriedade intelectual, conforme legislação aplicável
• Veicular conteúdo manifestamente ilícito, incluindo, sem limitação, material relacionado a exploração de menores, incitação à violência, terrorismo ou discurso de ódio
• Praticar fraude técnica contra a plataforma (clonagem de identificadores, exploração de vulnerabilidades, automação não autorizada)

O descumprimento desta cláusula constitui infração contratual grave, ensejando suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

8. Procedimento de Notificação e Remoção (Notice & Takedown)

O RX PRULE adota processo formal de notificação e remoção, em conformidade com o DMCA (17 U.S.C. § 512), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 19) e o Digital Services Act (Regulamento UE 2022/2065).

Titulares de direitos autorais que considerem que fonte inserida por usuário do RX PRULE viola seus direitos podem encaminhar notificação formal ao canal de Contato indicado neste documento, contendo obrigatoriamente:

1. Identificação do titular do direito ou de seu agente autorizado
2. Descrição da obra protegida e da titularidade alegada
3. Indicação específica da URL/recurso reclamado
4. Endereço, telefone e e-mail para comunicação
5. Declaração de boa-fé quanto à ausência de autorização
6. Declaração, sob pena de perjúrio, da veracidade das informações e da legitimidade para agir
7. Assinatura física ou eletrônica

Recebida notificação completa, fundamentada e de boa-fé, o RX PRULE atua em até 48 horas úteis para:

• Remover ou desabilitar a referência à fonte reclamada dentro do sistema
• Comunicar o usuário responsável pela inserção
• Aplicar a política de reincidência prevista na cláusula 10

Dado que o RX PRULE não hospeda conteúdo de terceiros, a remoção é limitada à referência armazenada no perfil do usuário. A retirada definitiva do conteúdo deve ser pleiteada junto ao provedor que efetivamente o hospeda.

Notificações infundadas, abusivas, fraudulentas ou enviadas com má-fé sujeitam o requerente às penalidades do DMCA § 512(f) e demais leis equivalentes, incluindo responsabilidade civil por danos causados.

9. Contranotificação

Usuário cuja fonte tenha sido removida em decorrência de notificação pode apresentar contranotificação, contendo:

• Identificação precisa do conteúdo removido
• Declaração, sob pena de perjúrio, de que a remoção decorreu de erro ou má identificação
• Endereço e dados de contato
• Aceitação expressa da jurisdição aplicável
• Assinatura física ou eletrônica

Apresentada contranotificação válida e inexistindo medida judicial pelo requerente original em prazo razoável (dez a quatorze dias úteis, conforme legislação aplicável), a referência poderá ser restabelecida.

10. Política de Reincidência (Repeat Infringer Policy)

Usuários que sejam objeto de três ou mais notificações válidas de violação de direitos autorais terão a conta suspensa em caráter permanente, sem direito a reembolso. Esta política é requisito das principais lojas de aplicativos e do regime de "safe harbor".

11. Licença de uso do software

• Período de avaliação gratuito: 7 dias, concedidos automaticamente no primeiro registro de dispositivo, sem necessidade de cartão de crédito
• Licença remunerada: anual, vinculada a cada dispositivo de forma independente
• Renovação: realizada exclusivamente por iniciativa do usuário; não há cobrança automática sem autorização expressa
• Transferência: a licença é vinculada ao identificador único do dispositivo; pedidos de transferência por defeito de hardware são analisados caso a caso
• Uso pessoal: a licença autoriza uso pessoal e não exclusivo do software, não conferindo direitos de revenda, sublicenciamento, descompilação ou modificação

12. Suspensão e bloqueio

O RX PRULE reserva-se o direito de suspender ou bloquear contas e dispositivos que:

• Utilizem o serviço para distribuição de conteúdo pirata ou prática manifestamente ilícita
• Tentem fraudar a plataforma (clonagem de identificadores, exploits, automação abusiva)
• Reincidam em violações destes Termos
• Sejam objeto de notificação válida e fundamentada por titulares de direitos autorais

Em tais hipóteses, não há direito a reembolso.

13. Disponibilidade e "como está"

O RX PRULE envida esforços razoáveis para manter o serviço estável e disponível, sem, contudo, garantir disponibilidade de cem por cento. Manutenções programadas serão informadas com antecedência sempre que possível.

O software é fornecido "como está" (*as is*), sem garantias quanto a:

• Compatibilidade com toda e qualquer playlist, codec ou protocolo do mercado
• Compatibilidade com todo e qualquer dispositivo (cabe ao usuário verificar antes da instalação)
• Acessibilidade contínua do conteúdo de provedores externos escolhidos pelo usuário

14. Propriedade intelectual do software

O software RX PRULE, incluindo interface, marcas, logotipos, ícones, código-fonte e demais elementos visuais ou funcionais, é de titularidade exclusiva da operação responsável pelo serviço. A licença concedida ao usuário não autoriza revenda, redistribuição, descompilação, engenharia reversa ou modificação, salvo nos limites legalmente permitidos.

15. Limitação de responsabilidade

O RX PRULE não responde, em nenhuma hipótese, por:

• Conteúdo das fontes inseridas pelos usuários, sua origem, regularidade ou licitude
• Atos de terceiros, incluindo provedores de mídia externos
• Decisões do usuário fundadas em informações exibidas no aplicativo
• Perdas decorrentes de defeitos no hardware do dispositivo, falhas de rede ou indisponibilidade de provedores externos
• Conteúdo ofensivo, ilícito ou impróprio acessado pelo usuário por sua exclusiva conta e risco
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais, salvo dolo ou culpa grave comprovados

A responsabilidade total eventualmente atribuível ao RX PRULE limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pela licença vigente no momento do evento gerador.

16. Foro, legislação e cooperação

Estes Termos são regidos pela legislação aplicável à sede da operação responsável pelo serviço, sem prejuízo das normas consumeristas e de proteção de dados pessoais incidentes em razão do domicílio do usuário.

O RX PRULE coopera com autoridades competentes mediante requisição legal formal, em apoio à investigação e à preservação da ordem pública, observados o devido processo legal e os direitos dos titulares de dados.

17. PIN da playlist e prova local de propriedade

O PIN de quatro dígitos é uma proteção opcional definida pelo usuário ao cadastrar uma fonte. Sua função é impedir que terceiros visualizem detalhes sensíveis (nome, usuário, URL) no painel web, exibindo apenas a indicação de que a fonte existe e está protegida.

O navegador no qual a fonte foi cadastrada armazena, localmente, uma prova de propriedade ("proof") reconhecida pelo servidor, dispensando o PIN para o próprio usuário. A prova permanece exclusivamente no dispositivo local e nunca é transmitida indevidamente.

A limpeza dos dados do navegador, formatação, troca de equipamento ou uso de modo anônimo implica a perda da prova local; nesses casos, o painel exigirá o PIN para reidentificação do usuário. Recomenda-se a realização periódica de backup criptografado por meio da função "Exportar".

18. Alterações dos Termos

Alterações substanciais nestes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de quinze dias por meio do próprio aplicativo. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita.

19. Disposições gerais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a vigência das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia de direitos.

20. Comunicações e contato

Dúvidas, solicitações de informação, notificações formais (incluindo Notice & Takedown) e demais comunicações devem ser dirigidas aos canais oficiais informados na página de Contato.