Termos de Serviço — RX PRULE

Versão: 2.0 · Vigente desde: junho de 2026

Estes Termos de Serviço disciplinam os aspectos comerciais e operacionais da relação entre o usuário e o RX PRULE, complementando — sem substituir — os Termos de Uso e a Política de Privacidade. A contratação ou utilização do serviço implica aceitação integral destes Termos.

1. Objeto do serviço

O RX PRULE disponibiliza:

• Aplicativo reprodutor de mídia digital multiplataforma
• Sistema de licenciamento por dispositivo, com validação remota
• Painel web para gerenciamento da licença e organização de fontes
• Atualizações de software durante a vigência da licença
• Suporte técnico operacional

O serviço não compreende fornecimento, distribuição ou venda de conteúdo audiovisual de qualquer natureza, conforme expressamente declarado nos Termos de Uso.

2. Avaliação gratuita

Todo dispositivo registrado pela primeira vez recebe 7 dias de avaliação gratuita, sem custo e sem necessidade de cadastro de meio de pagamento. Ao término do período, o usuário decide livremente se deseja contratar a licença anual para prosseguir.

3. Pagamento

Modalidades disponíveis: os meios de pagamento aceitos são apresentados na tela de checkout no momento da contratação. Podem incluir confirmação automática (instantânea) e/ou aprovação manual mediante envio de comprovante, conforme a disponibilidade operacional vigente.

Moeda e tributos: a moeda, os tributos incidentes e o valor final são exibidos no momento da contratação, considerando a região do usuário e as normas fiscais aplicáveis.

Documento fiscal: emitido conforme a modalidade contratada e as exigências da legislação tributária do local de operação.

Renovação: não há cobrança automática. A renovação depende exclusivamente de nova manifestação do usuário.

Segurança: o RX PRULE não armazena dados completos de cartão de crédito; o processamento ocorre por intermédio de operadores de pagamento certificados, que mantêm padrões reconhecidos de segurança (PCI-DSS ou equivalente).

4. Política de reembolso

• Período de avaliação: gratuito, sem cobrança e, portanto, sem necessidade de reembolso
• Licença remunerada: o usuário tem direito a reembolso integral no prazo de sete dias corridos a contar da contratação, nas seguintes hipóteses:
• Falha técnica comprovada e atribuível ao RX PRULE que impeça o uso essencial do software
• Cobrança em duplicidade ou erro de processamento
• Direito de arrependimento, nos termos da legislação consumerista aplicável
• Não há direito a reembolso quando:
• O pedido decorrer de insatisfação subjetiva sem falha técnica atribuível ao RX PRULE
• For apresentado após o prazo legal
• A conta tiver sido suspensa por violação dos Termos
• O problema apontado decorrer de fontes ou provedores de mídia externos, alheios ao RX PRULE

5. Cancelamento e exclusão de conta

O usuário pode encerrar o uso do serviço a qualquer momento, sem multa, sem fidelidade e sem necessidade de justificativa. A exclusão definitiva da conta e dos dados associados é realizada mediante solicitação ao canal de Contato, observados os prazos legais de retenção de informações fiscais.

6. Suporte técnico

• Horário de atendimento: de segunda a sábado, em horário comercial local
• Canais: chat oficial na página inicial, Telegram e e-mail informado na página de Contato
• Tempo de resposta-alvo: até 24 horas úteis, sendo priorizadas ocorrências críticas (indisponibilidade total)
• Custo: o suporte está incluído na licença e não é cobrado adicionalmente

7. Atualizações

Atualizações do software são disponibilizadas gratuitamente durante a vigência da licença. Atualizações podem ser obrigatórias para correções de segurança ou conformidade regulatória.

8. Disponibilidade e distribuição

O RX PRULE é distribuído como software multiplataforma. A disponibilidade em cada loja oficial (Google Play, Android TV, LG webOS, Samsung Tizen, Amazon Appstore, Fire TV e demais) está sujeita às políticas de cada plataforma. Informações de disponibilidade e compatibilidade podem ser consultadas no canal de Contato.

A continuidade do serviço pode ser afetada por fatores externos (políticas de loja, requisitos regulatórios, decisões de plataformas terceiras), hipóteses em que o RX PRULE atua diligentemente para preservar a experiência do usuário, sem, contudo, responder por restrições impostas por terceiros.

9. Cooperação institucional e propriedade intelectual

O RX PRULE coopera com titulares de direitos autorais legítimos, autoridades públicas e órgãos reguladores, mediante requisição formal e nos limites legalmente exigíveis. O procedimento formal de notificação está descrito nos Termos de Uso, seção "Notice & Takedown".

Violações de direitos de propriedade intelectual atribuíveis ao usuário podem ensejar suspensão da licença sem direito a reembolso, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

10. Limitação comercial de responsabilidade

A responsabilidade total do RX PRULE perante o usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela licença vigente no momento do fato gerador. Esta limitação não se aplica a danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave do RX PRULE, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

11. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de quinze dias por meio do próprio aplicativo. A continuidade de uso após a entrada em vigor implica aceitação tácita.

12. Contato comercial

Questões relacionadas a cobrança, reembolso, cancelamento, faturamento e demais aspectos comerciais devem ser dirigidas aos canais oficiais informados na página de Contato.